Notícias e Opiniões

Fátima Bezerra apresentou requerimento para aprovação da PEC 308/2004

Policiais penitenciários querem reconhecimento

* Site oficial de Fátima Bezerra

Policiais penitenciários do Rio Grande do Norte solicitaram à deputada Fátima Bezerra apoio para aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC 308/2004) que cria as polícias penitenciárias federal e estadual. A deputada Fátima é a favor da proposta e apresentou um requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, solicitando que a proposta seja incluída na pauta de votação da Casa.

A emenda pretende criar instituições nas esferas federal e estadual destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. "A intenção é dar reestruturação e reconhecimento à polícia carcerária. Hoje não existem critérios unificados de tratamento para essa categoria na Constituição. Essa PEC vai regularizar essa situação", afirmou o deputado Carlos Santana (PT-RJ).

A justificativa da proposta afirma que, uma vez aprovada, a PEC vai liberar definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias. "Efetivos de ambas as polícias estão mobilizados para a guarda de presos. Isso imobiliza na guarda de presos os policiais que deveriam estar provendo a segurança da população", diz o texto da proposta.

Fonte: Site http://www.fatimabezerra.com.br/